Quinta, 10 de Agosto, 2023
Em razão da decisão juntada aos autos (ID 404489804), da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Dr. Nilson Soares Castelo Branco, que reconsiderou decisão de Suspensão de Liminar e restaurou os efeitos da sentença exarada por este Juízo (ID 388501725), a fim de determinar o correto e completo cumprimento da mesma, DETERMINO, em suma e caráter de urgência, como já determinado na sentença (...)

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