Quinta, 2 de Junho, 2022
Um morador de Canavieiras, fez uma denúncia na Sede do Instituto Chico Mendes/ICMBio de preservação Ambiental, que segundo ele, presenciou outro morador, extraindo Ilegalmente Areia da Orla da Avenida Beira-Mar, na Praia da Costa. O denunciante disse que estava fazendo uma caminhada no período da tarde, pelo mesmo lugar, e viu a ação, que configura dois tipos diferentes crimes.
A extração ilegal de areia pode configurar dois tipos diferentes de crimes: o do artigo 2º da Lei 8.176/91 e o do artigo 55 da Lei 9.605/98. No primeiro caso (lei que define os crimes contra a ordem econômica), trata-se do crime de usurpação de bem pertencente à União e a pena prevista é de um a cinco anos de detenção.
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