Quarta, 4 de Maio, 2022
Representantes do Poder Legislativo são obrigados a seguir uma série de condutas relativas aos cargos que exercem. Quando descumprem com essas normas, que variam por serem estabelecidas por códigos de éticas de câmaras municipais, assembleias legislativas estaduais e Congresso Nacional, significa que estão “quebrando com o decoro parlamentar”. E, por isso, de acordo com a gravidade da infração, podem ser punidos. O artigo 55 da Constituição Federal de 1988 dá exemplos de condutas inadequadas que podem levar senadores e deputados, por exemplo, a perderem seus mandatos: deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; perder ou ter suspensos direitos políticos; sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado e outros. Contudo, como cada instituição legislativa tem regimento próprio, além dessas, muitas outras situações são passíveis de punição por quebra de decoro. A Câmara dos Deputados tem em seu código de ética pelo menos 14: (...)
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