segunda, 19/08/2019
Em vigência desde janeiro de 2013, a Lei 9.879/2013, que obriga pessoas jurídicas que contratarem com o Estado a admitir reeducandos e egressos do Sistema Penitenciário para execução de obras ou serviços, é ignorada por muitas empresas.
Contudo, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Penitenciário, coordenado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e acompanhado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), quer mudar essa realidade e já solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que passe a fiscalizar e exigir o cumprimento da cota. (...)
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